10 Direitos e Princípios da Internet
Este documento define dez direitos fundamentais e princípios base de governança da Internet. Eles foram compilados pela Coligação Dinâmica de Direitos e Princípios da Internet (IRP), uma rede aberta de indivíduos e organizações que trabalham para defender os direitos humanos no mundo da Internet.
Estes princípios estão enraizados nas normas internacionais de direitos humanos, e derivam da Carta de Direitos Humanos e Princípios Para a Internet em elaboração pela Coligação.
A Internet oferece oportunidades sem precedentes para o conscencialização dos direitos humanos, e desempenha um papel cada vez mais importante nas nossas vidas diárias. Por conseguinte, é essencial que todos os intervenientes, tanto públicos como privados, respeitem e protejam os direitos humanos na Internet. Devem também ser tomadas medidas para garantir que a Internet funciona e evolui de modo a que os direitos humanos sejam defendidos, na medida do possível.
Para ajudar a concretizar esta visão de uma Internet baseada em direitos, os 10 princípios e direitos são:
1) Universalidade e Igualdade Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, que devem ser respeitados, protegidos e cumpridos no ambiente online.
2) Direitos e Justiça Social A Internet é um espaço para a promoção, proteção e cumprimento dos direitos humanos e também da promoção de justiça social. Cada indivíduo tem o dever de respeitar os direitos humanos de todos os outros no ambiente online.
3) Acessibilidade Todos os indivíduos têm igual direito de acesso e utilização a uma Internet segura e aberta.
4) Expressão e Associação Todos os indivíduos têm o direito de procurar, receber e difundir informação livremente na Internet sem censura ou outras interferências. Todos os indivíduos têm também o direito de se associar livremente, seja para fins sociais, políticos, culturais ou outros, na e através da Internet.
5) Privacidade e Protecção de Dados Todos os indivíduos têm o direito à privacidade online, incluindo a liberdade de vigilância, o direito de usar criptografia e o direito ao anonimato online. Todos os indivíduos têm também o direito à protecção de dados, incluindo o controle sobre colecção, retenção, transformação, eliminação e divulgação de dados pessoais.
6) A Vida, Liberdade e Segurança O direito à vida, à liberdade e à segurança na Internet devem ser respeitados, protegidos e cumpridos. No ambiente online estes direitos não devem ser desrespeitados, ou utilizados para violar outros direitos.
7) Diversidade A diversidade cultural e linguística na Internet deve ser promovida; técnicas e políticas inovadoras devem ser incentivadas para facilitar a pluralidade de expressão.
8) Rede de Igualdade Todos os indivíduos devem ter acesso universal e aberto ao conteúdo da Internet, livre de priorização discriminatória, de filtragem ou controle de tráfego por motivos comerciais, políticos ou outros.
9) Normas e Regulamentos A arquitetura da Internet, os sistemas de comunicação e o formato de documentos e dados devem ser baseados em padrões abertos que garantem a completa interoperabilidade, a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos.
10) Governança Os direitos humanos e a justiça social devem formar as bases legais e normativas sobre as quais a Internet funciona e é governada. Isto deve acontecer de forma transparente emultilateral, baseada nos princípios de abertura, participação inclusiva e de responsabilização.
Participe no desenvolvimento e elaboração da Carta da Coligação Direitos e Princípios da Internet (IRP) em www.irpcharter.org. Siga-nos http://twitter.com/#!/netrights no twitter our adicione-nos no Facebook: internet right and principles.
Carta dos Direitos Humanos e Princípios para a Internet
Charter of Human Rights and Principles for the Internet
12) Rights of Children and the Internet
Children are entitled to all of the rights in the present Charter. Furthermore, as enshrined in Article 25 of the UDHR: childhood is "entitled to special care and assistance". As enshrined in Article 5 of the CRC young people are entitled to respect for their “evolving capacities”.
In terms of the Internet this means that children must both be given the freedom to use the Internet, and also protected from the dangers associated with the Internet. The balance between these priorities shall depend on the young person’s capabilities. The State must respect the rights and responsibilities of parents and the extended family to provide guidance for the child which is appropriate to her or his evolving capacities.
On the internet the right to special care and assistance and respect for evolving capacities of children includes:
a) Right to benefit from the Internet
Children should be able to benefit from the Internet according to their age. Children must have opportunities to use the Internet to exercise their civil, political, economic, cultural and social rights. These include rights to health, education, privacy, access to information, freedom of expression and freedom of association.
b) Freedom from exploitation and child abuse imagery
Children have a right to grow up and develop in a safe environment that is free from sexual or other kinds of exploitation. Steps must therefore be taken to prevent the use of the Internet to violate the rights of children, including through trafficking and child abuse imagery. However, such measures must be narrowly targeted and proportionate. The effect of measures taken on the free flow of information online must be given due consideration.
c) Right to have views heard
Children who are capable of forming their own views have the right to express them in all Internet policy matters that affect them, and their views shall be given due weight according to their age and maturity.
d) Best interests of the child
As enshrined in Article 3 of the CRC: "in all actions concerning children, whether undertaken by public or private social welfare institutions, courts of law, administrative authorities or legislative bodies, the best interests of the child shall be a primary consideration".
Fonte: IRP Coalition
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